Enquadramento
A presente política de devolução foi elaborada com base na legislação em vigor e pode ser actualizada sem aviso prévio.
Prazo de livre resolução e devolução
Resolução do contrato - Política de Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos
Na Eat Safe, a transparência e a segurança alimentar são as nossas prioridades. A nossa política de devoluções e cancelamentos rege-se estritamente pelo disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Direito de Livre Resolução (Desistência de Compra)
Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do DL 24/2014, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos, contados a partir do dia em que adquire a posse física dos bens, para proceder à resolução do contrato sem necessidade de indicar o motivo.
Exclusões Legais ao Direito de Devolução: Conforme o artigo 17.º do referido decreto-lei, são totalmente excluídos do Direito de Livre Resolução:
O fornecimento de produtos cuja embalagem que o acondiciona tenha sido aberta, adulterada ou danificada após a entrega.
Produtos que, pela sua categoria de produto fresco ou confecionado, sejam perecíveis ou de rápida distribuição/deterioração, não se aplicando o direito de devolução do valor pago.
Condição de Aceitação: Apenas serão aceites devoluções de artigos de mercearia seca que se encontrem completamente selados, intactos e nas embalagens originais de fábrica.
Custos de Devolução (Portes de Retorno)
Em conformidade com a alínea b) do art.º 13.º do DL 24/2014, os custos decorrentes com a devolução de produtos em resultado da livre resolução do contrato são de total conta do cliente.
O cliente é responsável por contratar e pagar o transporte para fazer chegar os artigos à Eat Safe.
Como Solicitar a Devolução
Para exercer o seu direito, deve entrar em contacto connosco dentro do prazo de 14 dias através do e-mail geral@eatsafe.pt ou por mensagem para o número 937572848, indicando de forma explícita o seu nome, número da encomenda e os produtos selados que pretende devolver.
Processamento do Reembolso
Após a receção dos produtos e a validação do seu estado de selagem (que deve estar intacto), procederemos ao reembolso do valor total dos produtos devolvidos e dos respetivos portes de envio iniciais cobrados no ato da compra, no prazo máximo de 14 dias.
O reembolso será efetuado através de mbway, caso tenha sido o método utilizado ou via transferência bancária.
Caso algum produto tenha sido aberto ou violado, a devolução desse artigo será recusada e o valor correspondente não será reembolsado.
