Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES:

i) Marca - A Eat Safe é uma marca registada no INPI, NIF 228165512, com sede fiscal na Rua Augusto Domingos da Lage, Arruda dos Vinhos, e a presente informação refere as condições contratuais e pré-contratuais de contrato celebrado à distância, através da página e loja www.eatsafe.pt, para os quais a empresa está devidamente autorizada para o efeito.

 

ii) Informação contratual - A Eat Safe reserva-se ao direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, assim como todo o conteúdo da página web, a sua apresentação e condições gerais de utilização, pressupondo o utilizador a aceitação das informações e Condições Gerais de Utilização constantes na página, no momento da aquisição.

 

iii) Abrangência territorial - A comercialização online da www.eatsafe.pt é válida no território de Portugal Continental, nos Arquipélagos dos Açores e Madeira e em Espanha Continental.

 

iv) Propriedade - Todo o conteúdo ou informação disponibilizada em www.eatsafe.pt é propriedade da loja online ou dos seus parceiros comerciais como legítimos proprietários, sendo por isso impedida a sua reprodução, cópia e divulgação dos seus conteúdos. Qualquer uso da informação, imagens, publicidade e conteúdos carecem de prévia autorização documentada.

 

v) Informação fidelizada ao cliente

- A nossa equipa, especializada em alergias alimentares, coloca toda a informação referente aos alergénios de cada produto, mesmo em quantidades vestiginais, conforme nos é indicado pelo fabricante. Replicamos para o nosso website e rotulagem a informação de fábrica/distribuidor, estando sempre em contacto com os nossos parceiros e entendendo sempre as suas linhas de montagem e como as processam. Estaremos disponíveis para colaborar em qualquer questão relativa a estes procedimentos, que procuramos sempre ser o mais detalhado possível.

- Validade de produtos: Todos os produtos têm, no mínimo, 30 dias de validade, à data da encomenda, excepto nos seguintes casos: 

1) artigos mais perecíveis como pão, bolos, natas e/ou bebidas vegetais onde, neste caso, a validade encontrar-se-á presente na descrição do produto. O cliente deverá verificar a validade destes artigos no momento da encomenda, considerando-se aceite por parte do mesmo, se a mesma for efetivada.

2) artigos com aproximação do prazo de validade. Como medida contra o desperdício alimentar e em benefício das famílias, artigos com validades mais curtas poderão ser colocados em promoção, por aproximação do prazo de validade. Neste caso, será sempre mencionada a data de validade, na descrição do artigo, sendo da responsabilidade do cliente a sua verificação e considerando-se aceite, por parte do mesmo, com a efetivação da encomenda.

 

vi) Taxas aplicáveis / IVA - Todos os valores exibidos para os produtos incluem as taxas legalmente em vigor.

 

vii) Gestão de stocks - A loja www.eatsafe.pt dispõe de uma gestão de stock automática que indica ao cliente a disponibilidade - ou não - do artigo no momento da consulta. Ainda assim, em encomendas simultâneas, poderá ocorrer um erro informático de stock, pelo que a loja www.eatsafe.pt reserva-se ao direito de atualizar a informação de indisponibilidade até 24h após o recebimento do pagamento da encomenda, procedendo de imediato ao contacto com o cliente para a sua substituíção por outro artigo ou reembolso do valor pago pelo mesmo. 

 

viii) Erros informáticos - Apesar da nossa equipa ter toda a atenção no carregamento de stocks, dados e valores dos produtos, a informação constante no site, pode conter algum erro que, caso se apresente como impraticável para a execução da encomenda, a nossa equipa contactará o cliente para proceder à devolução do valor já realizado.

 

ix) Envios e respetivos custos:

- O custo de envio para Portugal Continental é de 5,90€ para encomendas até 49,99€ e grátis a partir de 50,00€.

- Para os arquipélagos da Madeira e Açores, Espanha ou outros países da UE, o custo de envio é calculado de forma automática no final da encomenda, mediante os produtos adicionados. O envio para os arquipélagos da Madeira e dos Açores serão via marítima e o prazo de entrega poderá ser superior a 10 dias úteis. 

- Os envios das encomendas de 2ª a 6ªfeira, para os domicílios indicados pelo cliente, são efetuados por transportadora. Não serão processados envios aos dias feriado.

- Não efetuamos envio de encomendas para apartados.

- Sempre que possível, disponibilizaremos a entrega personalizada ao Sábado, por um dos nossos colaboradores, dentro do distrito de Lisboa e de modo gratuito a partir de 35,00€ em produtos. Nas semanas festivas Natal e Ano Novo, estas entregas personalizadas poderão ser efetuadas nos dias 24 e 31 de Dezembro, em vez dos habituais Sábados.

- Para os envios por transportadora, será disponibilizado o nr de acompanhamento do envio, para o email fornecido pelo cliente, aquando da encomenda.

- O cliente deverá assinar a receção da encomenda ou fornecer o código pin enviado pela transportadora. Esta considerar-se-á entregue, nesse momento, e o processo da encomenda estará, assim, concluído. 

- A morada para envio deve ser preenchida correctamente. Não nos responsabilizamos pela devolução de encomendas devido a moradas incompletas ou incorretas.

- Todas as encomendas devolvidas por não terem sido levantadas a tempo ou com moradas incompletas, só serão reenviadas, caso o cliente proceda ao pagamento de novos portes de envio.

- Os custos pela devolução de encomendas não levantadas a tempo ou com moradas incompletas serão debitados ao valor da encomenda do cliente, aquando da devolução do valor.

- Qualquer alteração de morada efetuada pelo cliente, após a expedição, será cobrado novo valor de envio. Caso o cliente tenha usufruído de portes gratuitos, a alteração de morada implica o pagamento dos mesmos.

 

x) Meios de pagamento - são disponibilizados ao cliente os seguintes métodos:

- Pagamento MB - gera uma referência para pagamento, sendo o método mais usual pelos clientes

- Pagamento Paypal - será redirecionado para a página segura do PayPal. Este pagamento poderá ter custos adicionais a verificar em cada finalização de encomenda.

- Pagamento MBWay

 

xi) Código Promocional - a Eat Safe gerará códigos promocionais para algumas datas ou eventos especiais que poderão ser usados de acordo com as regras estabelecidas para o efeito e que correspondam à aplicação do mesmo. Os códigos promocionais não são cumulativos com outras promoções ou ofertas especiais, salvo indicação em contrário, nem serão trocáveis por dinheiro, assim como qualquer uso abusivo, desrespeitoso ou de má fé,será considerado inválido e revogado o seu propósito.

 

xii) Programa de fidelização de pontos - Programa exclusivo a clientes registados em eatsafe.pt. Por cada artigo adquirido e pago, um determinado número de pontos será atribuído na conta do cliente, que  corresponderá a um determinado valor a descontar em encomendas seguintes. Todos os detalhes e condições poderão ser visualizados em  https://www.eatsafe.pt/page/pontos-eat-safe-safe-points .

xiii) Prioridades - As encomendas são tratadas por ordem de chegada e serão processadas e enviadas pela nossa equipa no prazo de 2 dias úteis. O prazo de entrega é fixado em 2 a 3 dias úteis após saída das nossas instalações, à exceção de algum acontecimento, ato ou fatalidade fora da responsabilidade e controlo da Eat Safe, como as épocas de grande fluxo de entregas na transportadora, como Páscoa, Black Friday ou Natal.

 

xiv) Receção da encomenda - Ao rececionar a encomenda, o cliente deverá inspecionar o estado exterior da embalagem. Se a caixa chegar visivelmente esmagada, rasgada ou destruída, o cliente deverá rejeitar o pacote na hora junto do estafeta e deverá informar de imediato a nossa equipa através do e-mail geral@eatsafe.pt. Procederemos ao reembolso integral dos valores pagos assim que o processo de devolução seja concluído com a receção da embalagem nas nossas instalações. Caso o dano seja exclusivamente interno (conteúdo danificado com embalagem exterior intacta), o cliente dispõe de 24 horas após a entrega para nos reportar a situação com evidências fotográficas, sem custos de devolução associados. Fora desta exceção, a aceitação de uma embalagem exterior visivelmente danificada sem reserva junto da transportadora transferirá para o cliente a responsabilidade e os custos de uma devolução posterior.

 

xv) Reclamações e Resolução de Litígios:
Atrasos no Transporte: Qualquer reclamação de não receção de encomenda por atraso logístico que não seja imputável ao cliente será acompanhada processualmente pela Eat Safe junto da transportadora. A Eat Safe não poderá ser responsabilizada por atrasos decorrentes de greves, períodos festivos de elevado fluxo ou motivos de força maior alheios ao seu controlo operacional.
Recusa por Atraso: Sempre que o atraso na entrega seja excessivo e o cliente pretenda desistir da compra, bastará recusar a receção da encomenda no ato da entrega para que esta retorne à nossa sede. O reembolso integral dos valores pagos será processado no prazo de 14 dias após a receção física dos bens selados nas nossas instalações.

Canais de Reclamação: 
Qualquer outra reclamação poderá ser dirigida por e-mail para geral@eatsafe.pt ou juridicos@eatsafe.pt, disposta para uma análise célere.

RAL e Livro de Reclamações: Em caso de litígio de consumo não resolvido, o consumidor poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) (www.centroarbitragemlisboa.pt).

A Eat Safe dispõe ainda de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livrodereclamacoes.pt.

 

xvi) Garantia dos Bens de Consumo
Os artigos comercializados em www.eatsafe.pt encontram-se abrangidos pelo regime jurídico da venda de bens de consumo em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 10 de dezembro, garantindo-se todos os direitos de conformidade previstos na lei para produtos da categoria alimentar.

 

 

xvii) Resolução do contrato - Política de Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos
Na Eat Safe, a transparência e a segurança alimentar são as nossas prioridades. A nossa política de devoluções e cancelamentos rege-se estritamente pelo disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Direito de Livre Resolução (Desistência de Compra)
Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do DL 24/2014, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos, contados a partir do dia em que adquire a posse física dos bens, para proceder à resolução do contrato sem necessidade de indicar o motivo.

Exclusões Legais ao Direito de Devolução: Conforme o artigo 17.º do referido decreto-lei, são totalmente excluídos do Direito de Livre Resolução:
O fornecimento de produtos cuja embalagem que o acondiciona tenha sido aberta, adulterada ou danificada após a entrega.
Produtos que, pela sua categoria de produto fresco ou confecionado, sejam perecíveis ou de rápida distribuição/deterioração, não se aplicando o direito de devolução do valor pago.
Condição de Aceitação: Apenas serão aceites devoluções de artigos de mercearia seca que se encontrem completamente selados, intactos e nas embalagens originais de fábrica.

Custos de Devolução (Portes de Retorno)
Em conformidade com a alínea b) do art.º 13.º do DL 24/2014, os custos decorrentes com a devolução de produtos em resultado da livre resolução do contrato são de total conta do cliente.
O cliente é responsável por contratar e pagar o transporte para fazer chegar os artigos à Eat Safe.

Como Solicitar a Devolução
Para exercer o seu direito, deve entrar em contacto connosco dentro do prazo de 14 dias através do e-mail geral@eatsafe.pt ou por mensagem para o número 937572848, indicando de forma explícita o seu nome, número da encomenda e os produtos selados que pretende devolver.

Processamento do Reembolso
Após a receção dos produtos e a validação do seu estado de selagem (que deve estar intacto), procederemos ao reembolso do valor total dos produtos devolvidos e dos respetivos portes de envio iniciais cobrados no ato da compra, no prazo máximo de 14 dias.
O reembolso será efetuado através de mbway, caso tenha sido o método utilizado ou via transferência bancária.
Caso algum produto tenha sido aberto ou violado, a devolução desse artigo será recusada e o valor correspondente não será reembolsado.

 

xviii) Cancelamento de Encomendas consideram-se:Antes da expedição: O cliente pode cancelar a sua encomenda, mesmo após o pagamento, até ao momento em que esta tenha sido expedida, sem qualquer custo. Entre em contacto imediato através do e-mail geral@eatsafe.pt ou por mensagem para o 937572848. 
 
Após a expedição: Se a encomenda já tiver seguido para envio, o pedido será tratado como uma devolução por livre resolução dentro do prazo dos 14 dias. Nestes casos, o cliente terá de suportar o custo do transporte de retorno e o reembolso integral só será emitido após a receção e validação dos produtos selados.


Encomendas Não Pagas (Cancelamento Automático)
Todas as encomendas colocadas no sistema sem que o pagamento seja efetuado serão canceladas automaticamente ao fim de 48 horas (2 dias), sendo o cliente notificado por e-mail.
Após o cancelamento, todo o stock será reposto no sistema do armazém. Mesmo que o cliente conclua o pagamento após o prazo de 48 horas e a encomenda já tenha sido cancelada, os artigos poderão já não estar disponíveis.
Nesta situação de rutura de stock pós-prazo, o valor pago pela encomenda (ou pelos produtos sem stock) será integralmente reembolsado no prazo máximo de 5 dias.


Morada e Procedimento de Envio de Devoluções
Por motivos de segurança e logística, a morada física para devoluções não se encontra publicada no nosso website.
Após o cliente entrar em contacto connosco através do e-mail geral@eatsafe.pt ou do número 937572848 e a devolução ser formalmente aceite, a nossa equipa enviará todas as indicações necessárias de envio para onde os produtos selados deverão ser remetidos.
Não serão aceites quaisquer encomendas enviadas sem aviso prévio ou sem autorização expressa da nossa equipa.

 

xiv) Hiperligações e Segurança Digital:
A loja online www.eatsafe.pt poderá incluir hiperligações para websites de parceiros comerciais cujos padrões de informação consideremos relevantes para o esclarecimento de alergias ou intolerâncias alimentares. O nosso website encontra-se protegido por um protocolo de segurança SSL, declinando-se qualquer responsabilidade por anomalias ou danos informáticos derivados de plataformas externas ou de terceiros.

 

xv) A navegação, registo ou realização de compras no website www.eatsafe.pt pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral das cláusulas e condições gerais constantes no presente documento.